Termos de Uso
Ao acessar ou utilizar os serviços da ImpulsePay, você concorda com os seguintes termos e condições.
Última atualização:
1Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma ImpulsePay, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deve utilizar nossos serviços. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (Usuário) e a ImpulsePay Soluções de Pagamento Ltda. (CNPJ 50.195.991/0001-83), com sede em São Paulo, SP.
2Descrição dos Serviços
A ImpulsePay é uma subadquirente de pagamentos que oferece infraestrutura para processamento de transações via PIX, incluindo cobranças avulsas, cobranças recorrentes, split de pagamentos e webhooks em tempo real. Os serviços são disponibilizados por meio de API RESTful, painel de gestão e SDKs oficiais para as principais linguagens de programação.
3Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar os serviços, você deve ser maior de 18 anos, ter capacidade legal para contratar, possuir CNPJ ativo (para pessoas jurídicas) ou CPF regular (para MEIs e autônomos), e fornecer informações verídicas durante o processo de KYC (Conheça seu Cliente). A ImpulsePay se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos de elegibilidade ou que apresentem indícios de fraude ou irregularidades.
4Uso Permitido
Os serviços da ImpulsePay devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo as regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN) e as normas do Sistema Financeiro Nacional. É expressamente vedado o uso para atividades ilegais, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, venda de produtos ou serviços proibidos por lei, ou qualquer atividade que viole os presentes Termos.
5Tarifas e Pagamentos
A ImpulsePay cobra uma taxa de 2% + R$ 0,70 por transação processada com sucesso. As tarifas podem ser ajustadas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias corridos, enviada ao e-mail cadastrado na conta. Para volumes superiores a R$ 100.000,00 mensais, condições comerciais diferenciadas podem ser negociadas diretamente com nosso time comercial.
6Liquidação e Repasses
Os valores das transações aprovadas serão liquidados na conta bancária indicada no cadastro, em conformidade com o calendário de liquidação do PIX estabelecido pelo BACEN. A ImpulsePay se reserva o prazo de até 2 (dois) dias úteis para conciliar e repassar os valores, descontadas as tarifas aplicáveis.
7Responsabilidades do Usuário
O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (API Key, chaves de webhook e senha do painel). Qualquer transação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de falha técnica da ImpulsePay. O Usuário também é responsável por garantir a conformidade fiscal e tributária das transações processadas.
8Limitação de Responsabilidade
A ImpulsePay não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, incluindo perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios. A responsabilidade máxima da ImpulsePay em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
9Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma ImpulsePay, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, são propriedade exclusiva da ImpulsePay ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da ImpulsePay.
10Vigência e Rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da adesão do Usuário. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal ao suporte. A ImpulsePay pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação dos presentes Termos, irregularidades financeiras ou determinação de autoridade competente.
11Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente será submetido ao foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre esta política? Entre em contato com nosso time de conformidade.